Com publicação do STF sobre o piso, acordo pós-greve no Maranhão deve ser cumprido

Não há mais argumentos de Estados e Municípios para não pagarem o piso salarial nacional do magistério. Diante da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a constitucionalidade da Lei 11.738, sancionada em 2008 e que determina o piso salarial nacional para os professores, o governo do Maranhão deverá acatar a decisão e cumprir, daqui a 30 dias, o acordo feito com os educadores públicos da rede estadual de ensino.
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Coronel admite participação de PMs em morte de juíza

O comandante-geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Mário Sérgio Duarte, reconheceu hoje que houve a participação de PMs na execução da juíza da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Patrícia Acioly, morta com 21 tiros na porta de casa, no último dia 12. O coronel anunciou que vai abrir uma investigação interna por conta da informação de que os projéteis de calibre .40 que atingiram a magistrada pertenciam a um lote comprado pela corporação e eram utilizados por batalhões do interior do Estado, entre eles o 7º Batalhão (São Gonçalo).

A juíza já havia recebido várias ameaças de morte. Em algumas decisões de Patrícia, está a prisão de policiais militares de São Gonçalo que sequestravam traficantes e, mesmo depois de matá-los, entravam em contato com familiares e comparsas exigindo dinheiro para soltura.

Associações denunciam descaso do poder público com educação

Data de Publicação: 20 de agosto de 2011 às 11:08

Em audiência pública realizada nesta sexta-feira (19), na Assembleia Legislativa, com o objetivo de discutir o Plano Nacional de Educação (PNE), foram relatadas diversas situações que demonstram deficiências na educação pública no estado do Maranhão.

A audiência foi requerida pelo deputado estadual Bira do Pindaré (PT) e contou com a participação dos deputados César Pires (DEM), Neto Evangelhista, de representantes da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), da Promotoria de Justiça Estadual, de sindicatos, associações e do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (SINPROESEMMA), professor Júlio Pinheiro.

A falta de escolas preparadas para atender deficientes auditivos e o descaso do poder público estadual com a construção de uma escola de ensino médio na Cidade Olímpica, cuja obra está abandonada, foram destaques entre os diversos relatos apresentados na audiência pública.

A Associação dos Surdos do Maranhão – ASMA denunciou a falta de espaços adequados para a aprendizagem dos deficientes auditivos e denunciam que cerca de 40% dos portadores de deficiência auditiva estão fora do sistema público educacional porque não há escolas preparadas, com profissionais qualificados para atendê-los. “Os alunos surdos padecem com a falta de comunicação, porque não há pessoal qualificado nas escolas e o estado não possui nenhum projeto de educação especial para os surdos”, denuncia a representante da ASMA, Ana Ruth Albuquerque. Vários portadores de deficiência auditiva se manifestaram cobrando educação especial para surdos na rede pública de ensino.

Por meio de um vídeo, assinando por diversas entidades populares, a Associação de Moradores da Cidade Olímpica denunciou que a única escola de ensino médio do bairro, que possui cerca de 260 mil habitantes – o equivalente à população de uma cidade de médio porte – está inacabada e abandonada há vários anos, prejudicando consideravelmente os alunos do bairro. No vídeo, os moradores denunciam as dificuldades de manter seus filhos em outras escolas de ensino médio que ficam distantes do bairro.

Depois de ouvir mais de 30 relatos da situação educacional no estado do Maranhão, o deputado Bira do Pindaré avaliou positivamente a audiência, comprometendo-se, juntamente com os demais deputados presentes, encaminhar as propostas apresentadas , visitar a escola abandonada na Cidade Olímpica e solicitar ao governo do Estado a conclusão imediata da obra.

Professores da rede estadual vão parar de novo no dia 16

10 August 2011 Posted by Carlos Hermes

Os professores da rede estadual de ensino decidiram realizar uma paralisação de advertência no próximo dia 16 (terça-feira). De acordo com Júlio Pinheiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), o motivo da paralisação é o descumprimento, por parte do governo estadual, de itens do acordo, firmado em maio último, entre a entidade e o governo.

O acordo pôs fim a uma greve que durou 78 dias (de 1º de março a 17 maio).

Os pontos que não teriam sido cumpridos pelo governo, segundo Júlio Pinheiro, foram:

a) Ressarcimento, até o mês de junho, em folha suplementar, dos valores descontados dos salários dos professores, referentes ao período de paralisação;

b) Remanejamento para as escolas de origem dos professores deslocados no período da paralisação.

फोंतेJornal Pequeno

Comentário do blog: Essa nota do Jornal Pequeno precisa de correção no seguinte: os itens acima foram os únicos cumpridos, mesmo que não integralmente. Os principais pontos como implantação do Estatuto do Magistério e a Lei do Piso é que não foram cumpridos no prazo de 60 dias comoestabelecido em acordo. Veja matéria completa no site do SINPROESEMMA clicando aqui

Professores da rede estadual vão parar de novo no dia 16

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10 de agosto de 2011 às 15:52

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Os professores da rede estadual de ensino decidiram realizar uma paralisação de advertência no próximo dia 16 (terça-feira). De acordo com Júlio Pinheiro, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), o motivo da paralisação é o descumprimento, por parte do governo estadual, de itens do acordo, firmado em maio último, entre a entidade e o governo. O acordo pôs fim a uma greve que durou 78 dias (de 1º de março a 17 maio).

Foto: Júnior Foicinha

Júlio Pinheiro: ‘Governo não cumpriu o que foi acordado’

Os pontos que não teriam sido cumpridos pelo governo, segundo Júlio Pinheiro, foram:

a) Ressarcimento, até o mês de junho, em folha suplementar, dos valores descontados dos salários dos professores, referentes ao período de paralisação;

b) Remanejamento para as escolas de origem dos professores deslocados no período da paralisação.

(Veja matéria completa na edição de amanhã (11) do JP)

O STF garantiu a Lei do piso é constitucional. Ainda assim, os governos descumprem a lei.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação - CNTE esclarece.

O que você deve saber para garantir a correta aplicação do Piso do Magistério

1. O que é o PSPN?

É o valor abaixo do qual nenhum/a professor/a com formação de nível médio pode ser remunerado na forma de vencimento ou salário-base, a depender do regime de contratação no serviço público. A decisão do STF não permite agregar vantagem, gratificação ou abono na composição do Piso – essas remunerações só podem ser pagas acima da quantia fixada pela Lei Federal. O descumprimento da regra por parte dos gestores públicos enseja a proposição de Reclamação junto ao STF, por intermédio do Sindicato da categoria.

2. Quem tem direito ao Piso?


Todos/as os/as profissionais do magistério que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades – creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio, educação de jovens e adultos, ensino técnico-profissional, educação especial, além dos que atuam nas escolas rurais e indígenas. Também fazem jus ao Piso, os/as profissionais contratados em caráter temporário e aposentados/as vinculados/as a regimes próprios de previdência.


3. Qual o valor do PSPN?

A CNTE não reconhece o valor de piso nacional indicado pelo MEC para o ano de 2011, de R$ 1.187,97, uma vez que a quantia não se encontra em consonância com o art. 5º da Lei 11.738, que trata do reajuste anual do Piso. Para a CNTE, em 2011, o PSPN equivale a R$ 1.597,87, considerando os reajustes do Fundeb (Fundo da Educação Básica) desde 1º de janeiro de 2009. Qualquer Sindicato estadual ou municipal poderá questionar o valor do MEC na justiça, caso a administração local insista em implementá-lo perante seus educadores.

4. Como deve ser pago o Piso?


A partir de 6 de abril de 2011, o Piso deve ser aplicado na base dos vencimentos das carreiras docentes de todo país,referentes aos profissionais formados em nível médio (Magistério/Normal). Para os profissionais com formação de nível superior e pós-graduação, devem-se estabelecer percentuais de diferenciação (a maior), definidos no próprio plano de carreira, como forma de estímulo e reconhecimento ao aperfeiçoamento profissional (art. 67, IV da LDB). A lei não definiu os percentuais por habilitação e/ou titulação, mas a CNTE indica, no mínimo, a aplicação de 50%entre os níveis de formação.

5. Para qual jornada se aplica o PSPN?

O valor nacional será sempre a referência mínima para as jornadas de trabalho estipuladas nos planos de carreira, as quais não podem sobrepor o limite de 40 horas semanais.

6. Como deve ser considerada a hora-atividade (extraclasse)?

No mínimo 1/3 da jornada definida nos planos de carreira ou estatutos do magistério deve ser destinada às atividades pedagógicas que extrapolam a regência de classe, e sua regulamentação (forma de cumprimento) precisa constar da legislação local. O ente público que descumprir esse quesito deverá ser acionado na justiça local, preferencialmente pelo Sindicato da categoria.

7. O que mais é essencial nos planos de carreira?

Além de observarem os referenciais da Lei do Piso e de outras normas correlatas (Fundeb, LDB etc), as legislações locais precisam discriminar as funções ou cargos desempenhados pelos profissionais do magistério, de acordo com o art. 2º, § 2º da Lei nº 11.738. No caso das funções/cargos de coordenação e assessoramento pedagógico, é essencial que as leis estaduais e municipais listem as atribuições desses profissionais, a fim de que os mesmos tenham assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério, de acordo com a Lei nº 11.301.

Fonte: EXPEDIENTE - Jornal Mural da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE.
Julho/2011